1. Objeto e aceite

Estes Termos regulam o acesso ao XMLBox, plataforma operada por CONTTABILIZE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA, CNPJ 23.998.377/0001-87. Ao criar uma conta, aceitar eletronicamente estes Termos ou utilizar a plataforma, o usuário declara que leu e concordou com este documento e com a Política de Privacidade vigente.

Se o usuário agir em nome de uma pessoa jurídica, declara possuir poderes para vinculá-la. O uso é destinado a pessoas civilmente capazes e a representantes autorizados de empresas ou escritórios.

2. Licença e funcionalidades

O XMLBox concede ao cliente uma licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e condicionada ao plano contratado para uso interno da plataforma durante a vigência da contratação. Funcionalidades, limites, módulos e preços são os apresentados no plano, proposta ou oferta vigente.

Atualizações podem modificar a interface, corrigir falhas, reforçar segurança ou adaptar integrações e requisitos legais, preservadas as obrigações contratadas e os direitos assegurados por lei.

3. Cadastro, usuários e responsabilidade do cliente

O cliente deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas, controlar os usuários autorizados e revisar permissões quando houver mudança de equipe. Cada pessoa deve utilizar sua própria conta; credenciais não podem ser compartilhadas.

O cliente responde pelas ações realizadas por seus usuários e deve comunicar imediatamente suspeita de acesso indevido. O XMLBox poderá solicitar validação de identidade, representação ou titularidade antes de liberar operações sensíveis.

4. Empresas, documentos e autorizações

O usuário declara possuir autorização para cadastrar empresas, certificados digitais, caixas de e-mail, contatos, documentos fiscais e demais dados inseridos ou sincronizados. Também é responsável pela legalidade, qualidade, exatidão e conservação das informações sob seu controle.

O XMLBox auxilia a gestão e automação de rotinas, mas não substitui a análise do contador, advogado ou responsável fiscal. Relatórios, cálculos, classificações e resultados de inteligência artificial devem ser conferidos antes de qualquer declaração, pagamento, escrituração ou decisão.

5. Certificados, credenciais e integrações

Certificados digitais e credenciais somente devem ser cadastrados por pessoa autorizada. O cliente deve revogar ou atualizar acessos quando necessário e não deve reutilizar senhas pessoais sem relação com a finalidade contratada.

Consultas e sincronizações dependem de SEFAZ, Receita Federal/Serpro, prefeituras, provedores de e-mail, WhatsApp, meios de pagamento, nuvem e outros terceiros. Esses serviços podem impor limites, bloqueios, manutenções, alterações técnicas ou indisponibilidades fora do controle do XMLBox. O sistema respeitará limites e intervalos técnicos, inclusive os destinados a evitar bloqueios por excesso de consultas.

6. Uso aceitável

É proibido:

• acessar ou tentar acessar dados de outro cliente sem autorização;
• compartilhar contas, expor certificados ou contornar controles de segurança;
• utilizar robôs, chamadas ou automações não autorizadas que prejudiquem o serviço ou terceiros;
• inserir código malicioso, explorar vulnerabilidades ou interferir na infraestrutura;
• utilizar a plataforma para fraude, violação fiscal, spam, conteúdo ilícito ou infração de direitos;
• copiar, desmontar, revender ou explorar a plataforma fora das permissões contratadas.

O XMLBox pode limitar ou suspender acessos para conter risco de segurança, abuso, fraude, inadimplência ou violação destes Termos, buscando comunicar o cliente quando isso não ampliar o risco.

7. Planos, cobrança e cancelamento

Valores, vencimentos, limites, periodicidade, condições promocionais e canais de suporte seguem o plano, a proposta ou a oferta aceita pelo cliente. Tributos e reajustes aplicáveis serão informados conforme o instrumento comercial e a legislação.

A inadimplência pode resultar em restrição ou suspensão após os avisos e prazos aplicáveis. O cancelamento pode ser solicitado pelos canais disponibilizados e produzirá efeitos conforme o ciclo e as condições da contratação, sem criar direito automático a reembolso de períodos já utilizados, salvo previsão da oferta ou obrigação legal.

8. Disponibilidade, manutenção e suporte

Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, mas não garantimos operação ininterrupta. Poderão ocorrer manutenções, atualizações, falhas de internet, indisponibilidade de fornecedores e eventos de força maior.

Quando possível, manutenções programadas com impacto relevante serão comunicadas. Os canais e horários de suporte são os informados no plano ou na própria plataforma.

9. Propriedade intelectual

A plataforma, marca, código, interface, documentação e materiais próprios pertencem ao XMLBox ou a seus licenciantes. Nenhuma disposição transfere direitos de propriedade intelectual ao cliente.

Os dados e documentos enviados pelo cliente permanecem sob sua titularidade ou controle. O cliente concede apenas as permissões necessárias para hospedá-los, processá-los e transmiti-los na execução dos serviços.

10. Confidencialidade e proteção de dados

As partes devem proteger informações confidenciais recebidas em razão do serviço e utilizá-las somente para as finalidades da contratação. O tratamento de dados pessoais observará a Política de Privacidade, a LGPD e os papéis de controlador e operador aplicáveis a cada atividade.

O XMLBox poderá manter registros de acesso e auditoria para segurança, prestação de contas, cumprimento legal e investigação de uso indevido.

11. Suspensão, encerramento e dados

O encerramento da conta não elimina imediatamente todas as informações. O cliente deve exportar os dados disponibilizados antes do fim do acesso. Após o encerramento, dados poderão ser mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, fiscais e contábeis, segurança, auditoria, cobrança e exercício de direitos e, depois, eliminados ou anonimizados conforme aplicável.

Violações graves, risco à plataforma, determinação de autoridade ou uso ilegal podem justificar suspensão imediata, sem prejuízo de apuração e medidas cabíveis.

12. Responsabilidade

Cada parte responde pelos danos diretos que causar por descumprimento de suas obrigações, na medida de sua responsabilidade e conforme a legislação. O XMLBox não responde por dados incorretos fornecidos pelo cliente, decisões tomadas sem conferência profissional, uso indevido por usuários autorizados, falhas de terceiros ou eventos fora de seu controle.

Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser afastada por lei, nem limita direitos do consumidor quando a relação estiver sujeita ao Código de Defesa do Consumidor.

13. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. Alterações relevantes serão informadas e poderão exigir novo aceite. O uso continuado após a vigência da nova versão, quando legalmente permitido e após a comunicação adequada, representa concordância.

14. Lei e foro

Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro de Salvador/BA para controvérsias relacionadas ao serviço, ressalvado o foro legalmente assegurado ao consumidor ou outra competência obrigatória.

Dúvidas podem ser encaminhadas para privacidade@xmlbox.com.br ou pelos canais de suporte disponibilizados na plataforma.