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XMLBox
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Estes Termos regulam o acesso ao XMLBox, plataforma operada por CONTTABILIZE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA, CNPJ 23.998.377/0001-87. Ao criar uma conta, aceitar eletronicamente estes Termos ou utilizar a plataforma, o usuário declara que leu e concordou com este documento e com a Política de Privacidade vigente.
Se o usuário agir em nome de uma pessoa jurídica, declara possuir poderes para vinculá-la. O uso é destinado a pessoas civilmente capazes e a representantes autorizados de empresas ou escritórios.
O XMLBox concede ao cliente uma licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e condicionada ao plano contratado para uso interno da plataforma durante a vigência da contratação. Funcionalidades, limites, módulos e preços são os apresentados no plano, proposta ou oferta vigente.
Atualizações podem modificar a interface, corrigir falhas, reforçar segurança ou adaptar integrações e requisitos legais, preservadas as obrigações contratadas e os direitos assegurados por lei.
O cliente deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas, controlar os usuários autorizados e revisar permissões quando houver mudança de equipe. Cada pessoa deve utilizar sua própria conta; credenciais não podem ser compartilhadas.
O cliente responde pelas ações realizadas por seus usuários e deve comunicar imediatamente suspeita de acesso indevido. O XMLBox poderá solicitar validação de identidade, representação ou titularidade antes de liberar operações sensíveis.
O usuário declara possuir autorização para cadastrar empresas, certificados digitais, caixas de e-mail, contatos, documentos fiscais e demais dados inseridos ou sincronizados. Também é responsável pela legalidade, qualidade, exatidão e conservação das informações sob seu controle.
O XMLBox auxilia a gestão e automação de rotinas, mas não substitui a análise do contador, advogado ou responsável fiscal. Relatórios, cálculos, classificações e resultados de inteligência artificial devem ser conferidos antes de qualquer declaração, pagamento, escrituração ou decisão.
Certificados digitais e credenciais somente devem ser cadastrados por pessoa autorizada. O cliente deve revogar ou atualizar acessos quando necessário e não deve reutilizar senhas pessoais sem relação com a finalidade contratada.
Consultas e sincronizações dependem de SEFAZ, Receita Federal/Serpro, prefeituras, provedores de e-mail, WhatsApp, meios de pagamento, nuvem e outros terceiros. Esses serviços podem impor limites, bloqueios, manutenções, alterações técnicas ou indisponibilidades fora do controle do XMLBox. O sistema respeitará limites e intervalos técnicos, inclusive os destinados a evitar bloqueios por excesso de consultas.
É proibido:
O XMLBox pode limitar ou suspender acessos para conter risco de segurança, abuso, fraude, inadimplência ou violação destes Termos, buscando comunicar o cliente quando isso não ampliar o risco.
Valores, vencimentos, limites, periodicidade, condições promocionais e canais de suporte seguem o plano, a proposta ou a oferta aceita pelo cliente. Tributos e reajustes aplicáveis serão informados conforme o instrumento comercial e a legislação.
A inadimplência pode resultar em restrição ou suspensão após os avisos e prazos aplicáveis. O cancelamento pode ser solicitado pelos canais disponibilizados e produzirá efeitos conforme o ciclo e as condições da contratação, sem criar direito automático a reembolso de períodos já utilizados, salvo previsão da oferta ou obrigação legal.
Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, mas não garantimos operação ininterrupta. Poderão ocorrer manutenções, atualizações, falhas de internet, indisponibilidade de fornecedores e eventos de força maior.
Quando possível, manutenções programadas com impacto relevante serão comunicadas. Os canais e horários de suporte são os informados no plano ou na própria plataforma.
A plataforma, marca, código, interface, documentação e materiais próprios pertencem ao XMLBox ou a seus licenciantes. Nenhuma disposição transfere direitos de propriedade intelectual ao cliente.
Os dados e documentos enviados pelo cliente permanecem sob sua titularidade ou controle. O cliente concede apenas as permissões necessárias para hospedá-los, processá-los e transmiti-los na execução dos serviços.
As partes devem proteger informações confidenciais recebidas em razão do serviço e utilizá-las somente para as finalidades da contratação. O tratamento de dados pessoais observará a Política de Privacidade, a LGPD e os papéis de controlador e operador aplicáveis a cada atividade.
O XMLBox poderá manter registros de acesso e auditoria para segurança, prestação de contas, cumprimento legal e investigação de uso indevido.
O encerramento da conta não elimina imediatamente todas as informações. O cliente deve exportar os dados disponibilizados antes do fim do acesso. Após o encerramento, dados poderão ser mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, fiscais e contábeis, segurança, auditoria, cobrança e exercício de direitos e, depois, eliminados ou anonimizados conforme aplicável.
Violações graves, risco à plataforma, determinação de autoridade ou uso ilegal podem justificar suspensão imediata, sem prejuízo de apuração e medidas cabíveis.
Cada parte responde pelos danos diretos que causar por descumprimento de suas obrigações, na medida de sua responsabilidade e conforme a legislação. O XMLBox não responde por dados incorretos fornecidos pelo cliente, decisões tomadas sem conferência profissional, uso indevido por usuários autorizados, falhas de terceiros ou eventos fora de seu controle.
Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser afastada por lei, nem limita direitos do consumidor quando a relação estiver sujeita ao Código de Defesa do Consumidor.
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. Alterações relevantes serão informadas e poderão exigir novo aceite. O uso continuado após a vigência da nova versão, quando legalmente permitido e após a comunicação adequada, representa concordância.
Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro de Salvador/BA para controvérsias relacionadas ao serviço, ressalvado o foro legalmente assegurado ao consumidor ou outra competência obrigatória.
Dúvidas podem ser encaminhadas para privacidade@xmlbox.com.br ou pelos canais de suporte disponibilizados na plataforma.
O XMLBox é uma plataforma de tecnologia para gestão de documentos, rotinas e informações fiscais e contábeis, operada por CONTTABILIZE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA, CNPJ 23.998.377/0001-87, com endereço na Al. Dilson Jatahy Fonseca, 1248, Empório Greco, Loja 13, Stella Maris, Salvador/BA.
Esta Política explica como tratamos dados pessoais de usuários, representantes, colaboradores e clientes dos escritórios e empresas cadastrados, visitantes, contatos de atendimento e pessoas cujos dados constem em documentos ou comunicações processados na plataforma.
O XMLBox atua como controlador quando define as finalidades e os meios do tratamento necessário ao cadastro, autenticação, contratação, cobrança, suporte, segurança, prevenção a fraudes, auditoria e melhoria da plataforma.
Nos dados fiscais, documentos, contatos e demais conteúdos inseridos ou sincronizados pelo cliente, o cliente normalmente atua como controlador e o XMLBox como operador, tratando os dados conforme suas instruções e para prestar os serviços contratados. O cliente é responsável pela legitimidade da coleta, pelo cadastro das empresas e pela autorização para tratar dados de terceiros.
Não solicitamos dados pessoais sensíveis como condição geral de cadastro. Eles podem, contudo, constar de documentos ou comunicações enviados pelo cliente, que deve limitar o tratamento ao necessário e possuir base legal adequada.
Recebemos dados diretamente do usuário e do cliente; de representantes e usuários autorizados; de documentos e arquivos enviados; de caixas de e-mail e integrações configuradas; de serviços públicos e fazendários consultados mediante autorização; e automaticamente durante o uso da plataforma.
Tratamos dados para criar e administrar contas; autenticar usuários; executar o contrato; importar, armazenar, organizar e disponibilizar documentos; integrar funcionalidades fiscais e contábeis; prestar suporte; processar pagamentos; enviar comunicações operacionais; manter segurança, logs e auditoria; prevenir fraude e abuso; cumprir obrigações legais e ordens de autoridades; e exercer direitos em processos.
As bases legais aplicáveis podem incluir execução de contrato e procedimentos preliminares, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, legítimo interesse avaliado conforme o contexto, proteção do crédito e consentimento quando ele for efetivamente necessário. A revogação do consentimento não afeta tratamentos anteriores nem dados mantidos por outra base legal.
Podemos compartilhar os dados estritamente necessários com prestadores de hospedagem, armazenamento, segurança, suporte, comunicação, cobrança e infraestrutura, sujeitos a deveres de confidencialidade e proteção de dados.
Conforme os módulos ativados e as ações do usuário, o tratamento pode envolver SEFAZ, Receita Federal/Serpro e outros órgãos públicos; OCI Object Storage; serviços de e-mail via IMAP e SMTP; WhatsApp e seu provedor técnico; Asaas ou outro prestador de pagamento; e OpenAI em funcionalidades de inteligência artificial solicitadas pelo usuário. Dados somente são enviados a uma integração quando isso é necessário à funcionalidade utilizada ou ao cumprimento de obrigação aplicável.
Também podemos atender requisições de autoridades administrativas, fiscais, regulatórias, policiais ou judiciais quando houver fundamento legal. Não vendemos dados pessoais.
Funcionalidades identificadas como assistidas por inteligência artificial podem processar trechos de documentos ou informações selecionadas para produzir classificações, análises ou sugestões. O usuário deve revisar os resultados antes de utilizá-los em decisões fiscais, contábeis ou jurídicas. Evite enviar dados excessivos ou sem relação com a finalidade da ferramenta.
Os dados podem ser armazenados em infraestrutura própria e de fornecedores de nuvem, inclusive em ambientes localizados fora do Brasil. Quando houver transferência internacional, adotaremos mecanismos e salvaguardas compatíveis com a LGPD e com a natureza do tratamento.
Mantemos os dados durante a relação contratual e, depois dela, pelo tempo necessário para cumprir obrigações legais, fiscais, contábeis e regulatórias, preservar auditoria e segurança, resolver disputas e exercer direitos. Prazos variam conforme a categoria do dado e a finalidade. Encerrada a necessidade, os dados são eliminados, anonimizados ou mantidos de forma bloqueada quando a conservação for exigida ou permitida.
Adotamos medidas técnicas e administrativas proporcionais aos riscos, incluindo controle de acesso, segregação por cliente, criptografia de credenciais aplicáveis, registros de auditoria, backups e monitoramento. Nenhum sistema é absolutamente invulnerável; o usuário também deve proteger senhas, certificados, dispositivos e acessos concedidos à sua equipe.
Em incidente com risco ou dano relevante, serão adotadas medidas de contenção e avaliação e, quando exigido, haverá comunicação aos controladores envolvidos, aos titulares e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Utilizamos cookies e tecnologias equivalentes necessários para autenticação, segurança, manutenção da sessão e funcionamento da plataforma. O bloqueio desses recursos pelo navegador pode impedir o login ou comprometer funcionalidades. Se cookies não essenciais forem adotados, serão fornecidas informações e controles compatíveis com a legislação aplicável.
Nos limites da LGPD, o titular pode solicitar confirmação do tratamento, acesso, correção, informação sobre compartilhamento, portabilidade quando regulamentada, revisão de decisões automatizadas, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados inadequados ou excessivos e revogação do consentimento.
Podemos solicitar informações adicionais para confirmar a identidade e evitar divulgação indevida. Quando atuarmos apenas como operador, a solicitação poderá ser encaminhada ao cliente controlador. Alguns pedidos podem ser negados ou parcialmente atendidos quando a retenção for necessária por obrigação legal, segurança, segredo comercial, exercício de direitos ou outra hipótese legítima, sempre com justificativa.
Solicitações podem ser abertas na área LGPD da plataforma ou enviadas para privacidade@xmlbox.com.br.
O cliente deve informar seus usuários e titulares, manter autorizações e bases legais adequadas e limitar o acesso aos dados. Ao inserir documentos, certificados, contatos ou credenciais de terceiros, declara estar autorizado a fazê-lo e deve atender os direitos desses titulares em sua condição de controlador.
Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças legais, técnicas ou nos serviços. Alterações relevantes serão destacadas na plataforma e uma nova versão poderá exigir aceite. A versão e a data de publicação ficam indicadas no início do documento.
Controlador: CONTTABILIZE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA, CNPJ 23.998.377/0001-87. Endereço: Al. Dilson Jatahy Fonseca, 1248, Empório Greco, Loja 13, Stella Maris, Salvador/BA. Canal de privacidade: privacidade@xmlbox.com.br.